Taxa recursos hídricos

Taxa de Recursos Hídricos (TRH)

No cumprimento do Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de Junho e do Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) passam a cobrar, a partir de Janeiro de 2009 a Taxa de Recursos Hídricos (TRH), em resultado do alinhamento da legislação nacional (Lei da Água) com as directivas comunitárias (Directiva n.º 2000/60/CE), e a proceder à sua entrega à Administração da Região Hidrográfica do Tejo I.P. (ARH Tejo).

A Taxa de Recursos Hídricos surge para compensar os custos associados às actividades de planeamento, protecção e gestão dos recursos hídricos e potenciar um uso eficiente dos mesmos, sendo a contribuição de cada utilizador proporcional ao uso que faz desses recursos.

Esta taxa visa compensar:

• O benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico (Ex: captação de água na Albufeira de Castelo de Bode);

• O custo ambiental associado às actividades que possam causar um impacte significativo nos recursos hídricos;

• Os custos administrativos inerentes ao planeamento, gestão, fiscalização e garantia da quantidade e qualidade da água.

De acordo com os diplomas legais acima citados, esta taxa tem de ser repercutida na facturação ao utilizador final, de forma detalhada e separada entre o serviço de abastecimento de água e o serviço de saneamento de águas residuais, sendo facturada em função do consumo (m3) que constam na factura de água.

Para mais informações consulte www.inag.pt

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