MANUEL JORGE SÉNECA DA LUZ VALAMATOS DOS REIS, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ABRANTES, TORNA PÚBLICO:

1. Nos termos do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos os edifícios existentes deverão estar ligados ao sistema público de abastecimento de água e ao sistema de saneamento de águas residuais urbanas, sempre que existentes.

2. Para se dar cumprimento ao referido no artigo 69.º nomeadamente no seu n.º 8 (notificação com antecedência de 30 dias), notificam-se, por esta via, todos os proprietários dos edifícios e demais interessados abrangidos que deverão requerer, nos serviços de atendimento dos Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) ou na plataforma Abrantes 360, a ligação à rede de água de abastecimento público e à rede de saneamento, se disponível, nos termos do ponto 4 deste edital.

3. O requerimento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data do presente Edital.

4. Consideram-se existentes os serviços de água de abastecimento público e de águas residuais sempre que a rede pública esteja a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento de Águas Residuais do Município de Abrantes.

5. O não cumprimento da obrigação de ligação implicará a aplicação do regime sancionatório previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 72.º do citado diploma, constituindo contraordenação, punível com coima de 1.500,00€ a 3.740,00€ no caso de pessoas singulares, e de 7.500,00€ a 44.890,00€ no caso de pessoas coletivas.

Edital 40/2026