Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à  revisão  do  Decreto-Lei  n.º  243/2001,  de  5  de  Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de  água  salubre,  limpa  e  desejavelmente  equilibrada  na  sua composição. Estabelece  ainda  os  critérios de repartição da responsabilidade pela gestão de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano, quando a mesma seja partilhada por duas ou mais entidades gestoras.

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