Termos e condições de adesão à fatura eletrónica dos serviços municipalizados de Abrantes
Ao aderir à fatura eletrónica o Cliente está a aceitar os termos e condições que abaixo se indicam:


1. Ao aderir à fatura eletrónica passará a receber a Fatura Ambiente em ficheiro eletrónico, e a mesma deixará de ser enviada em papel.

2. A fatura eletrónica disponibilizada tem o mesmo valor que a fatura em papel, pois, satisfaz as condições exigidas na lei para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, através da aposição de uma assinatura eletrónica.

3. Os SMA declinam qualquer responsabilidade sobre a não recepção do ficheiro eletrónico com a fatura eletrónica, decorrente de problemas relacionados com a caixa de correio indicada pelo Cliente.

4. O Cliente obriga-se a comunicar aos SMA a alteração do seu endereço de correio eletrónico.

5. O Cliente pode cancelar, a qualquer momento, o envio da fatura eletrónica, através da opção 'Cancelar Adesão' à fatura eletrónica que consta no SMA ONLINE, no separador de 'Faturas e Consumos'. Poderá, também, solicitar o cancelamento da adesão enviando um e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou no balcão de atendimento dos SMA.


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