Para uma maior transparência e cumprimento da lei, a Câmara Municipal de Abrantes dispõe de um espaço seguro, onde qualquer um/a pode comunicar irregularidades e situações de incumprimento dos valores éticos.

O Canal de Denúncias Interno dos Municípios do Médio Tejo, a que Abrantes se associou, está disponível nas páginas oficiais da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados, partilhado e operado externamente, por Deloitte Halo – Conduct Watch, ao abrigo da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

Qualquer pessoa que no âmbito da sua atividade profissional se relacione diretamente com o Município de Abrantes pode assim proceder à comunicação de irregularidades, em particular dos atos de corrupção e infrações conexas previsto no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, bem como de situações de incumprimento dos princípios e valores éticos, conforme disposto no Código de Conduta do Município de Abrantes.

Este é um canal de denúncia seguro, que assegura a confidencialidade das informações prestadas e a proteção da identidade do denunciante, permitindo a realização de denúncias de forma anónima.

O Canal de Denúncias Interno dos Municípios do Médio Tejo foi criado e implementado em conformidade com o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de infrações (RGPD), aprovado pela Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, que impõe a adoção de procedimentos que permitam garantir as condições de segurança, sigilo, proteção dos dados e confidencialidade da identidade ou anonimato do denunciante, entre outros.

- Qualquer pessoa que no âmbito da sua atividade profissional se relacione diretamente com o Município de Abrantes;
- Trabalhadores do setor privado, social ou público;
- Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores do Município ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção;
- Voluntários e estagiários (canal interno ou externo);
- Qualquer pessoa singular que tenha obtido informação no âmbito de uma qualquer interação ou relação profissional com o Município, ainda que, entretanto, cessada, designadamente no decurso de um processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.

Infrações/matérias abrangidas

Atos ou omissões praticadas de forma dolosa ou negligente e que possam constituir crime ou contraordenação, nos termos previstos e descritos no nº 1 do artigo 2º, da Lei nº 93/2021 e referentes aos seguintes domínios:
- Contratação Pública;
- Corrupção e infrações conexas (artigo 3º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção);
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
- Segurança e conformidade dos produtos;
- Segurança dos transportes;
- Proteção do ambiente;
- Proteção contra radiações e segurança nuclear;
- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
- Saúde pública;
- Defesa do consumidor.

Entre as infrações/matérias abrangidas pelo Canal de Denúncias estão também os atos ou omissões contrárias aos interesses financeiros da União Europeia e às regras do mercado interno, a que se refere o artigo 325º e o nº 2 do artigo 26º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, respetivamente.

A implementação deste canal representa um marco importante no reforço e controlo interno, no combate a condutas ilícitas ou à prática de irregularidades no seio da nossa organização.

Sinta-se seguro(a) e contribua para uma maior transparência e cumprimento da lei. Asseguramos o anonimato e confidencialidade da sua identidade, desde a submissão da denúncia à conclusão do processo.

Canal de Denúncias dos Municípios do Médio Tejo 

2023.08.09